Notificação de autuação

O art. 282-A, § 2º, considera o proprietário ou condutor notificado 30 dias depois da inclusão da informação no sistema eletrônico E do envio da respectiva mensagem.

São duas condições cumulativas. Uma leitura que conte o prazo só da inclusão no sistema antecipa o marco e encurta, na prática, o tempo de defesa de quem nunca recebeu mensagem nenhuma.

Para quem aderiu ao sistema de notificação eletrônica, essa é a regra que decide quando a contagem começa — e ela é diferente da contagem da notificação em papel, que corre da expedição.

Primeiro, qual das duas é: autuação ou penalidade. A palavra está impressa no documento, e ela decide se o que se abre é defesa prévia ou recurso.

Depois, o dispositivo infringido — artigo, inciso e alínea. É ele que determina a natureza da infração, a pontuação do art. 259 e o multiplicador, e é contra ele que o valor cobrado deve fechar.

Por fim, as datas: a de expedição, que dá o marco da contagem, e a de vencimento, que fecha a faixa de desconto do caput do art. 284. Se o veículo é de pessoa jurídica, corre em paralelo o prazo de 30 dias para indicar o condutor, sob pena da segunda multa aditiva do art. 257, § 8º.

Ela não é a penalidade. Nesse momento não há multa aplicada, não há pontuação lançada e não há valor consolidado — há um auto lavrado e um prazo para você se manifestar antes que a penalidade exista.

Também não é uma cobrança. Enquanto a instância administrativa de julgamento não se encerra, o art. 284, § 3º, veda a cobrança moratória e qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência do veículo.

E ela não fixa por si só o prazo de defesa: o art. 281-A diz que esse prazo «não será inferior a 30 dias», contado da expedição. É um piso — o órgão pode conceder mais, e o que vale para você é o que a sua notificação concede.

Se a notificação da autuação simplesmente não for expedida em 30 dias, o próprio art. 281 manda arquivar o auto. Conferir essa data é uma verificação rápida que às vezes encerra o assunto.