Texto do CTB capturado em 07/08/2026
Quantos pontos, quanto custa e o que a lei não decide
No Brasil a multa não é um número: é uma natureza de infração — gravíssima, grave, média ou leve — multiplicada pelo fator que o próprio artigo manda aplicar. Os pontos vêm da natureza; a suspensão vem da contagem que o art. 261 define. Esta página separa as três coisas do jeito que o Código separa.
- Cada número com o artigo ao lado
- Fonte: Lei nº 9.503/1997 e resoluções do Contran
- O que a lei não decide, dizemos que não decide
Números
Três números
Um valor-base, uma pontuação e um limite. Cada um resolve por um artigo diferente, e a linha de fonte abaixo nomeia os três.
- R$ 293,47VALOR-BASE DA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA
- 7 pontosPONTOS DE UMA GRAVÍSSIMA
- 40 pontosLIMITE SEM NENHUMA GRAVÍSSIMA NA CONTAGEMhá outros dois limites — depende da contagem
Fonte Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997, consolidado), art. 258, I · art. 259, I · Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, art. 3º (alterando o art. 261 do CTB) · vigência desde 01/11/2016 · texto capturado em 07/08/2026 · sem conferência final do revisor · por que essa data
Como funciona
Do auto de infração ao pagamento
- A infração recebe uma naturezaGravíssima, grave, média ou leve. A natureza é do artigo infringido, não do valor — e é ela que define tanto o valor-base quanto os pontos.
- O artigo pode mandar multiplicarVários artigos mandam aplicar a multa "em N vezes". O multiplicador é do inciso, não do artigo: um mesmo artigo pode carregar fatores diferentes em incisos diferentes.
- Os pontos entram na contagem do art. 261O limite que suspende a CNH depende de quantas infrações gravíssimas estão nessa contagem — e é outro para quem exerce atividade remunerada.
- O pagamento tem duas faixas de descontoUma no vencimento e outra para quem aderiu ao sistema de notificação eletrônica antes do envio da notificação da autuação. Pagar não impede recorrer.
Por onde começar
Levou multa? Não é o fim da linha.
Notificação da autuação e notificação da penalidade são documentos diferentes, com prazos diferentes, e o recurso não começa no mesmo ponto nos dois casos. Antes de pagar, veja qual dos dois chegou.
- Leia qual notificação chegouAutuação e penalidade abrem portas diferentes e prazos diferentes.
- Confira o que o auto registrouLocal, data, hora, o dispositivo infringido e — na velocidade — a medida e a considerada.
- Escolha entre defesa prévia e recursoSão etapas distintas do mesmo processo administrativo, não sinônimos.
Ferramentas
Calculadoras
Quatro ferramentas ligadas direto ao texto do Código: pontuação e limite de suspensão, valor da multa por natureza e multiplicador, velocidade considerada e faixa do art. 218, e as duas faixas de desconto do art. 284.
- Calculadora de pontos na CNHQuantos pontos você tem na janela de contagem do art. 261, qual limite se aplica ao seu caso e se ele foi atingido — inclusive para motorista profissional.
- Calculadora de valor da multaO valor-base da natureza da infração, o multiplicador que o artigo manda aplicar e o valor final — mais a pontuação correspondente.
- Calculadora de excesso de velocidadeVelocidade medida, tolerância metrológica e velocidade considerada, com a faixa do art. 218 e o limite aplicado — posto na via ou o padrão do art. 61.
- Calculadora de desconto na multaAs duas faixas de desconto do art. 284 — a do vencimento e a do sistema de notificação eletrônica — com o valor a pagar em cada uma.
Leitura
Páginas principais
Quatro páginas de leitura, não ferramentas: como a pontuação funciona, quando a CNH é suspensa, como se recorre de uma multa e como se paga.
- Pontos na CNHQuantos pontos cada natureza de infração atribui, como a janela de contagem do art. 261 funciona e quais limites levam à suspensão.
- Suspensão da CNHOs fundamentos da suspensão do direito de dirigir, os limites do art. 261 e a duração — sempre uma faixa, nunca um número só.
- Recurso de multaDefesa prévia, recurso à JARI e os prazos de cada etapa — o que é cada uma e em que momento do processo ela cabe.
- Como pagar multaOnde a multa é paga, o que muda entre pagar até o vencimento e depois dele, e o que o pagamento não faz com o seu direito de recorrer.
Catálogo de infrações
Infrações, uma a uma
O valor-base de cada natureza, o multiplicador que o artigo manda aplicar e a pontuação correspondente — lidos do texto citado, nunca digitados numa tabela.
Silêncios do texto
O que não publicamos
Cinco pontos deste sistema o texto da lei não resolve, e cada um aparece inteiro na página do seu assunto, com as duas leituras lado a lado. Abaixo estão outros achados: dispositivos que remetem para parágrafos vetados, uma grandeza que só temos por reafirmação e um índice que nenhum site pode fixar por você. A página sobre este site explica por que a data de vigência é a que é.
ACHADO
Uma remissão que aponta para uma ausência
O § 9º do art. 257 diz que ser pessoa jurídica não exime do disposto no § 3º do art. 258 — e o § 3º do art. 258 é VETADO. A remissão não resolve. Este site imprime a frase como ela está e não a completa com uma regra que o texto não contém.
CTB, art. 257, § 9º → art. 258, § 3º (VETADO)
ACHADO
A tolerância da faixa baixa não foi lida no instrumento primário
O anexo da resolução que traz essa magnitude é uma imagem sem camada de texto em todas as capturas disponíveis a esta apuração. A magnitude usada vem de uma reafirmação publicada pelo próprio Inmetro — fonte oficial, mas não o texto primário. Onde essa magnitude aparece neste site, esse aviso aparece junto.
Reafirmação do Inmetro do texto da Portaria Inmetro nº 158/2022, item 2.3.3 — primário não lido
ACHADO
A Selic é nomeada, nunca precificada
O § 4º do art. 284 nomeia a fórmula dos juros de mora — Selic acumulada mais o percentual do mês do pagamento — e nunca uma taxa. A Selic é um índice do Banco Central que se move todo mês. Aqui ela é um campo que você informa, e sem esse número não há resultado: um zero no lugar da Selic seria um valor inventado.
CTB, art. 284, § 4º
ACHADO
Uma frase viva que preça em uma unidade extinta
O art. 323 ainda contém uma penalidade expressa em UFIR — unidade extinta em 2000. Nenhuma conversão para reais é feita aqui, porque nenhuma consta do corpus: inventar uma seria criar um valor que a lei não tem. O parágrafo único do mesmo artigo foi revogado em volta dessa frase, que ficou.
CTB, art. 323 (a revogação do parágrafo único veio da Lei nº 14.599/2023)
Respostas curtas
Perguntas frequentes
As perguntas saem de buscas reais em português do Brasil e as respostas saem do texto citado ao lado de cada número. Onde a lei não responde, a resposta diz que a lei não responde.
Próximo passo
Comece pela pontuação
O limite que suspende a CNH não é um número só: depende de quantas gravíssimas estão na janela de contagem do art. 261, e é outro para motorista profissional.