PRÉVIA

Prévia de revisão — números transcritos do CTB, ainda não conferidos.

Contamultas

Como pagar multa

Pagar não é desistir: o art. 284, § 2º, diz expressamente que o recolhimento do valor não implica renúncia ao questionamento administrativo.

Como funciona

O que muda conforme o momento do pagamento

Pagando até a data de vencimento expressa na notificação, o caput do art. 284 permite recolher 80% do valor — desconto de 20%. Havendo adesão prévia ao sistema de notificação eletrônica, o § 1º permite 60%, ou seja, um desconto de 40%, mediante a renúncia à defesa prévia e ao recurso.

Depois do vencimento entram os juros de mora do § 4º, que dependem de um índice externo ao Código. E, enquanto a instância administrativa de julgamento não se encerra, o § 3º veda cobrança moratória e qualquer restrição, inclusive para licenciamento e transferência.

Essas três coisas descrevem momentos diferentes do mesmo processo. Saber em qual deles você está é o que decide se ainda há desconto, se já há juros, e se alguma restrição pode ser aplicada ao seu veículo.

Em resumo

Onde a multa é paga — e por que este site não é o lugar

Os canais de pagamento não são modelados por este site, e isso é deliberado: quem impõe e arrecada a multa é o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via em que a infração ocorreu — a Polícia Rodoviária Federal numa rodovia federal, o Detran ou a polícia militar rodoviária numa via estadual, a prefeitura numa via municipal.

Isso significa que o boleto, o aplicativo, a bandeira de cartão aceita e a possibilidade de parcelamento variam conforme quem autuou. Nenhuma dessas coisas está no Código, e nenhuma delas seria a mesma para dois leitores desta página.

O que NÃO varia é o valor: os quatro valores-base do art. 258 são federais e uniformes, e o multiplicador vem do inciso infringido. Um site que prometesse consultar e pagar a sua multa estaria falando de coisas que dependem de cada órgão; este explica a conta e mostra o artigo.

INFORMAÇÃO

Contamultas não é órgão de trânsito

Este site não é o Detran, o Senatran, o Contran nem nenhum órgão autuador. Ele não consulta multas em nome de condutor ou de veículo, não emite guia de pagamento e não recebe pagamento nenhum.

CTB, art. 260 — a multa é imposta e arrecadada pelo órgão com circunscrição sobre a via

Números

Pagar, e ainda assim discutir

O § 2º do art. 284 diz expressamente que o recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento — respeitada a renúncia que o § 1º exige de quem escolheu a faixa de 60%.

É uma das regras mais desencontradas em conteúdo brasileiro sobre multas, e ela tem consequência prática: quem quer garantir o desconto do caput e ainda assim discutir a autuação pode fazer as duas coisas, na ordem que a data de vencimento impuser.

A exceção importa: a faixa do § 1º é literalmente uma troca. Quem a escolhe declara pelo sistema eletrônico que não apresentará defesa prévia nem recurso, e reconhece o cometimento da infração.

BOA NOTÍCIA

Enquanto o julgamento corre, não há restrição

O § 3º é explícito: «Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.»

CTB, art. 284, § 3º

Fontes

Fonte Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997, consolidado), art. 284, caput · vigência desde 01/11/2016 · texto capturado em 07/08/2026 · sem conferência final do revisor · por que essa data

Prévia de revisão: cada número desta página foi transcrito do texto consolidado do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções citadas ao lado dele, e ainda não passou pela conferência final do revisor responsável.

Próximo passo

Comece pela pontuação

O limite que suspende a CNH não é um número só: depende de quantas gravíssimas estão na janela de contagem do art. 261, e é outro para motorista profissional.

Referência e calculadoras — não é um serviço oficial de consulta de multas.